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06/03 11h59 2020 Você está aqui: Home / Oeiras Emanuel Vital Imprimir postagem

MP recomenda efetivo funcionamento da Central de Regulação de Consultas do Vale do Canindé

O promotor de Justiça Vando da Silva Marques, titular da 2ª PJ de Oeiras, expediu a recomendação ao secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, e à coordenadora da Comissão Intergestores Regional do Território do Vale do Rio Canindé, Auridene Tapety, que é a atual secretária municipal de Saúde de Oeiras, para que seja restabelecido o funcionamento do sistema de regulação ambulatorial. O serviço foi suspenso por tempo indeterminado por determinação da Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi).

No final de 2019, foram iniciadas as ações com os 14 secretários de saúde dos municípios integrantes daquela região de saúde com o objetivo de implantar o Complexo Regulador. O sistema entrou em funcionamento em janeiro deste ano, mas no dia 12 de fevereiro foi suspenso por decisão da pasta da Saúde do Governo do Estado.

O acesso regulado aos serviços de saúde pública e conveniados é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), pois confere transparência, impessoalidade e equidade no acesso dos usuários aos serviços oferecidos. A atual forma de acesso aos serviços de saúde sediados no município de Oeiras, no qual os pacientes buscam o agendamento diretamente junto às clínicas e estabelecimentos de saúde, dificulta o controle dos órgãos fiscalizadores.

A falta de regulação ainda inviabiliza o acompanhamento da lista de espera dos pacientes que necessitam dos exames e consultas especializados de média complexidade e que são contratados e pagos pela Sesapi, exceto, a porta de acesso ao SUS que é a atenção básica.

Uma as orientações do representante do Ministério Público é a estruturação do funcionamento do Complexo Regulador-Central de Consultas e Exames em Oeiras, e de suas unidades operacionais. Uma vez instalado esse complexo deve regular o acesso a todas as consultas especializadas, terapias e exames complementares, na forma prevista na Política Nacional de Regulação, na Programação Pactuada e Integrada do Piauí e nas pactuações vigentes entre os secretários de saúde.

Outro ponto da recomendação é a criação de mecanismos de controle e avaliação dos referenciamentos dos usuários a fim de controlar a produção, a oferta dos serviços e os respectivos pagamentos.

Os dois gestores são instruídos a organizar a oferta assistencial de acordo com a demanda da população usuária, de forma equilibrada, resolutiva e racional, com o propósito de viabilizar e melhorar o acesso às ações e serviços de saúde.

 

MP-PI

 


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