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09/12 08h18 2019 Você está aqui: Home / Opinião Opinião Imprimir postagem

EDITORIAL

 

Estão ganhando corpo discussões das redes sociais sobre a supressão de áreas verdes provocada por loteamentos urbanos em Oeiras. Isso porque os loteamentos devem obedecer a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).

Para haver loteamento urbano não basta apenas o desenho da planta do imóvel com definição dos lotes. Há muitos requisitos a serem cumpridos, entre os quais a reserva de áreas verdes e de áreas destinadas a bens de uso comum do povo. São proibidos loteamentos em áreas alagadiças ou inundáveis, como são as áreas próximas do Riacho Mocha.

Os loteamentos que causarem impacto ambiental devem justificar tal ocorrência. Depois de apresentar plantas e outros documentos exigidas por lei, o loteador submete à apreciação do Poder Executivo do Município, no caso, o prefeito, que expede ou não a licença.

Após aprovação pela Municipalidade, o loteamento deve ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso é muito importante para os adquirentes de lotes regularizarem a propriedade. Se não houver a obediência aos requisitos, a comunidade pode sofrer prejuízos, como a supressão indevida de áreas verdes e de uso comum, como praças e áreas destinadas a escolas, quadras esportivas e postos de saúde. Por sua vez, o adquirente do lote pode ser prejudicado, por não poder regularizar a propriedade do lote no Cartório de Registro de Imóveis, se a documentação do loteamento não estiver em ordem.

Antes da compra do lote, é recomendável ao consumidor consultar um advogado, o Promotor de Justiça ou o Defensor Público.

Como são públicos e notórios os indícios de danos ambientais e ao consumidor, as instituições públicas podem tomar providências para conter as possíveis ilegalidades dos loteamentos. E essas instituições podem agir tanto de ofício, isto é, sem solicitação de cidadãos, cidadãs ou entidades de proteção, como também podem agir de ofício, ou seja, por força do próprio cargo.

Entre as instituições públicas que podem atuar, pode-se citar o Ministério Público e a Defensoria Pública. O Ministério Público pode instaurar procedimento investigativo e inquéritos contra quaisquer loteamentos em Oeiras, para que estes apresentem a comprovação dos requisitos legais. Por sua vez, a Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, pode propor Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente ou do interesses difusos e coletivos.

No caso específico de Oeiras, havendo atuação do Mistério Público, o Termo de Ajuste de Conduta está entre as medidas legais apropriadas para conter a ocorrência de danos ambientais e ao consumidor.

Outro item importante é a legalidade da licença concedida pelo prefeito do Município. A licença não é ato meramente protocolar. Deve ser vinculada  à obediência à Lei do Parcelamento Urbano, à proteção ambiental e ao património coletivo.

Outra instituição que pode tomar providências é a Câmara de Vereadores de Oeiras, que tem entre suas atribuições fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Qualquer vereador pode pedir explicações ao prefeito sobre a legalidade das licenças. Os vereadores podem – e deveriam - fiscalizar a legalidade dos loteamentos.

No tocante às agressões ao meio ambiente e cortes indevidos e desnecessários de árvores nas áreas dos loteamentos, a Câmara Municipal pode convocar o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente a prestarem informações pessoalmente em sessão pública da Câmara.

Não se pode esquecer da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, instituição vinculada à defesa da democracia e da legalidade. A OAB-PI pode requerer pedidos de providências ao Ministério Público ou ao Juiz, para apurar responsabilização pelos danos ambientais e ao patrimônio coletivo.

Não bastasse isso, qualquer cidadão ou cidadã pode dirigir-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública para pedir providências legais contra os loteamentos que não cumprem a lei.


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